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Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |
Q3127654 Direito Previdenciário
Assinale a alternativa correta em relação aos objetivos de organização da seguridade social.
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Comentário de Gabarito – Seguridade Social e seus Objetivos

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda os objetivos da organização da seguridade social, tema central em Direito Previdenciário para concursos. Solicita identificar a alternativa que define corretamente quais são esses objetivos constitucionais.

2. Legislação Aplicável:
O fundamento está na Constituição Federal de 1988, art. 194 e seu parágrafo único, que trata dos objetivos da seguridade social (incisos I a VII).

3. Tema Central:
O conceito de seguridade social abrange saúde, previdência e assistência social e deve pautar-se por princípios constitucionais como universalidade da cobertura e diversidade da base de financiamento, entre outros.

4. Exemplo Prático:
Imagine o financiamento sendo efetuado por diversas fontes: empregadores, trabalhadores, concursos de prognóstico (loterias), importações e receitas de patrimônio. Isso materializa a diversidade da base de financiamento (art. 194, VI).

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):
C) Diversidade da base de financiamento mediante rubricas contábeis específicas para cada área, identificando receitas e despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
Essa alternativa está de acordo com o art. 194, VI ("diversidade da base de financiamento") e também preserva o caráter contributivo da previdência, conforme a Constituição.
A jurisprudência do STF (RE 566.622) confirma: "a diversidade da base de financiamento [...] visa garantir a sustentabilidade do sistema". A doutrina de Marisa Ferreira dos Santos reforça a importância dessa pluralidade para dar estabilidade à seguridade.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Fala em uniformidade da base de financiamento, o que contraria o art. 194, VI, que exige diversidade.
B) Menciona gestão bipartite e caráter eletivo, quando a CF exige gestão quadripartite e caráter democrático, não eletivo (art. 194, VII).
D) Indica gestão tripartite, caráter centralizado; a CF impõe gestão quadripartite e descentralizada (art. 194, VII).

7. Dica para provas:
Fique atento a pegadinhas. Termos como "bipartite", "tripartite", "uniformidade" ou "caráter centralizado" não são compatíveis com a redação da CF. Grave os sete objetivos do art. 194, parágrafo único.

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Comentários

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Fala, pessoal. Gabarito letra C.

CF/88 Art. 194. VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Espero ter contribuído.

A resposta correta é a letra C

Pessoal, eu não sou da área jurídica, sou uma mera estudante tentando passar no concurso, mas vou tentar elencar o erro das questões. Correções são bem vindas.

A) Uniformidade da base de financiamento retratada em rubricas contábeis gerais, identificando as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, ressaltado o caráter exclusivo da previdência social - ERRADA ( O erro está na uniformidade, deveria ser diversidade)

B) Caráter eletivo e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e do Governo nos órgãos colegiados - ERRADA (gestão quadripartite : trabalhadores, empregadores, Governo e aposentados)

C) Diversidade da base de financiamento mediante rubricas contábeis específicas para cada área, identificando as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social - CORRETA

D) Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados - ERRADA (caráter descentralizado e gestão quadripartite: trabalhadores, empregadores, Governo e aposentados)

Desculpem mas eu não sei fundamentar....

Em conformidade com o Art. 194, P.Ú VI da CF/88

A diversidade da base de financiamento, identificando-se em rubricas contábeis específicas para cada área, as resceitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

1. Átomo jurídico — Objetivos da seguridade social: financiamento e gestão

A seguridade social compreende saúde, previdência e assistência social, sendo organizada conforme os objetivos previstos no art. 194, parágrafo único, da Constituição Federal.

  • Diversidade da base de financiamento: pluralidade de fontes de custeio, com identificação das receitas e despesas em rubricas contábeis específicas para cada área, preservado o caráter contributivo da previdência social.
  • Gestão democrática e descentralizada: administração quadripartite, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo nos órgãos colegiados.

2. Dúvida central — Gestão quadripartite × tripartite

A Constituição exige quatro segmentos, incluindo os aposentados, e administração descentralizada. A gestão tripartite não satisfaz o modelo constitucional da seguridade social.

3. Ponto decisivo — Aplicação ao enunciado

  • A. Incorreta: a base de financiamento é diversificada, com rubricas contábeis específicas, e não uniformizada.
  • B. Incorreta: a gestão é democrática e quadripartite, não eletiva e bipartite.
  • C. Correta: reproduz o art. 194, parágrafo único, VI, da CF, na redação da EC nº 103/2019.
  • D. Incorreta: a gestão é descentralizada e quadripartite, não centralizada e tripartite.

Gabarito: C.

4. Fundamentação jurídica

  • CF/1988, art. 194, caput e parágrafo único, VI e VII.
  • EC nº 103/2019, art. 1º — alteração do art. 194, parágrafo único, VI, da CF.
  • Lei nº 8.212/1991, art. 1º, parágrafo único, alíneas f e g, observada a prevalência da redação constitucional vigente.

“Respeite as estações da vida. Cuide de seus passos e da forma como caminha. Deixe que a vida ganhe seus próprios contornos”. (Yata Ren)

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