Comentário de Gabarito – Seguridade Social e seus Objetivos

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda os objetivos da organização da seguridade social, tema central em Direito Previdenciário para concursos. Solicita identificar a alternativa que define corretamente quais são esses objetivos constitucionais.

2. Legislação Aplicável:
O fundamento está na Constituição Federal de 1988, art. 194 e seu parágrafo único, que trata dos objetivos da seguridade social (incisos I a VII).

3. Tema Central:
O conceito de seguridade social abrange saúde, previdência e assistência social e deve pautar-se por princípios constitucionais como universalidade da cobertura e diversidade da base de financiamento, entre outros.

4. Exemplo Prático:
Imagine o financiamento sendo efetuado por diversas fontes: empregadores, trabalhadores, concursos de prognóstico (loterias), importações e receitas de patrimônio. Isso materializa a diversidade da base de financiamento (art. 194, VI).

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):
C) Diversidade da base de financiamento mediante rubricas contábeis específicas para cada área, identificando receitas e despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
Essa alternativa está de acordo com o art. 194, VI ("diversidade da base de financiamento") e também preserva o caráter contributivo da previdência, conforme a Constituição.
A jurisprudência do STF (RE 566.622) confirma: "a diversidade da base de financiamento [...] visa garantir a sustentabilidade do sistema". A doutrina de Marisa Ferreira dos Santos reforça a importância dessa pluralidade para dar estabilidade à seguridade.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Fala em uniformidade da base de financiamento, o que contraria o art. 194, VI, que exige diversidade.
B) Menciona gestão bipartite e caráter eletivo, quando a CF exige gestão quadripartite e caráter democrático, não eletivo (art. 194, VII).
D) Indica gestão tripartite, caráter centralizado; a CF impõe gestão quadripartite e descentralizada (art. 194, VII).

7. Dica para provas:
Fique atento a pegadinhas. Termos como "bipartite", "tripartite", "uniformidade" ou "caráter centralizado" não são compatíveis com a redação da CF. Grave os sete objetivos do art. 194, parágrafo único.

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Fala, pessoal. Gabarito letra C.

CF/88 Art. 194. VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Espero ter contribuído.

A resposta correta é a letra C

Pessoal, eu não sou da área jurídica, sou uma mera estudante tentando passar no concurso, mas vou tentar elencar o erro das questões. Correções são bem vindas.

A) Uniformidade da base de financiamento retratada em rubricas contábeis gerais, identificando as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, ressaltado o caráter exclusivo da previdência social - ERRADA ( O erro está na uniformidade, deveria ser diversidade)

B) Caráter eletivo e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e do Governo nos órgãos colegiados - ERRADA (gestão quadripartite : trabalhadores, empregadores, Governo e aposentados)

C) Diversidade da base de financiamento mediante rubricas contábeis específicas para cada área, identificando as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social - CORRETA

D) Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados - ERRADA (caráter descentralizado e gestão quadripartite: trabalhadores, empregadores, Governo e aposentados)

Desculpem mas eu não sei fundamentar....

Em conformidade com o Art. 194, P.Ú VI da CF/88

A diversidade da base de financiamento, identificando-se em rubricas contábeis específicas para cada área, as resceitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.