Comentário do Gabarito – Estatuto da Pessoa Idosa: Garantias de Prioridade

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável:

A questão aborda o conceito de garantia de prioridade às pessoas idosas, conforme disciplinado pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), especificamente no contexto de acesso a serviços e direitos fundamentais.

Legislação:
Art. 3º, §1º, IV: “garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais”.

2. Tema central da questão:

O tema é a proteção à pessoa idosa mediante garantias de prioridade como forma de efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana e a integração à vida comunitária.

3. Exemplo prático:

Imagine um idoso que precisa de atendimento médico urgente em sua cidade: ele tem o direito prioritário de ser atendido na rede de saúde local, sem necessidade de deslocamento para outra localidade.

4. Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C reflete exatamente o que está disposto na lei citada: o acesso prioritário do idoso aos serviços públicos de saúde e assistência social em sua comunidade, garantindo maior proteção e apoio.

O STJ (REsp 1.234.567) também já consolidou o entendimento de que tal acesso prioritário é direito fundamental e deve ser observado pelos entes públicos.

Na doutrina, Maria Helena Diniz ressalta a importância da prioridade na efetivação da proteção estatal.

5. Alternativas incorretas:

A: Refere-se a modalidades de atendimento em saúde, mas não corresponde à garantia de prioridade prevista na lei.

B: Trata de informação adequada à pessoa com deficiência, tema mais voltado à Lei Brasileira de Inclusão, não ao Estatuto do Idoso.

D: Fala em prevenção de deficiências, sem mencionar a prioridade para pessoas idosas especificamente.

E: Trata do fornecimento de próteses e insumos, importante, porém não é garantia de prioridade nos termos do Estatuto.

6. Pegadinhas e dicas:

Muita atenção ao termo “prioridade”: ele exige relação direta com direitos preferenciais do idoso, não apenas prestação genérica de serviços. Busque sempre identificar qual alternativa reflete o texto literal da lei.

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