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Q301678
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico |
Q301678 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina, NÃO constitui uma fração da Seção Judiciária de Santa Catarina:
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