Uma autarquia federal instaurou processo administrativo par...
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Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Terapeuta Ocupacional |
Q3794215
Ética na Administração Pública
Uma autarquia federal instaurou processo administrativo
para apurar a conduta de uma analista que, embora não
tenha causado prejuízo financeiro direto, omitiu
deliberadamente informações relevantes sobre a
execução de um contrato, comprometendo a confiança
da chefia e gerando dificuldades na tomada de decisões.
Ao analisar a situação, a comissão questionou quais
valores éticos deveriam orientar a atuação da servidora,
segundo o Decreto Federal nº 1.171/1994. Considerando
exclusivamente o referido decreto, assinale a alternativa
CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Seção I, item VIII: "VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública." e Seção II, inciso XIV, alínea c: "c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;". A omissão deliberada de informações relevantes viola esses deveres éticos.
Tema central: Dever de verdade
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O decreto não limita a violação ética a condutas com dano financeiro ao erário. O item VIII do Anexo protege diretamente o direito à verdade e proíbe ao servidor omitir ou falsear informações. A alínea c do inciso XIV também exige probidade, retidão, lealdade e justiça. Portanto, a infração ética pode existir mesmo sem prejuízo patrimonial direto.
B
Errada
Incorreta. Não é necessária legislação específica externa para vedar a omissão de informações nesse caso, porque o próprio Decreto nº 1.171/1994 contém vedação expressa: o servidor não pode omitir a verdade. Logo, a conduta é enquadrável diretamente no Código de Ética.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a omissão deliberada de informações relevantes afronta a vedação expressa de omitir a verdade prevista no decreto. Além disso, o servidor deve ser probo, reto, leal e justo. Assim, a conduta narrada configura violação ética, independentemente de prejuízo financeiro ou enriquecimento ilícito. A menção a "transparência" é interpretativa; o suporte jurídico decisivo está na literalidade da vedação de omitir a verdade e no dever de ser probo, reto, leal e justo.
D
Errada
Incorreta. O decreto não condiciona a responsabilidade ética à intenção de causar enriquecimento ilícito próprio ou de terceiros. Esse requisito não aparece no texto normativo aplicável ao caso. A infração ética já se configura, no plano do decreto, pela omissão deliberada da verdade e pela afronta aos deveres de probidade e lealdade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre infração ética do Decreto nº 1.171/1994 e regimes que exigem dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Aqui, o próprio decreto resolve o caso pela vedação autônoma de omitir a verdade.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado trouxer omissão ou falsidade informacional, procure primeiro o item VIII do Anexo: o decreto veda expressamente omitir ou falsear a verdade.
- Não exija dano patrimonial para reconhecer infração ética quando o decreto protege valores autônomos como verdade, lealdade e probidade.
- Não importe requisitos de outros regimes sancionatórios, como enriquecimento ilícito, para a responsabilidade ética prevista no Decreto nº 1.171/1994.
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