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Q3995517
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Q3995517 Ética na Administração Pública
O propósito principal do Código de Ética instituído pelo Decreto nº 5.539/2013 é:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O ponto decisivo era identificar a finalidade do Código de Ética do Decreto nº 5.539/2013 como norma de conduta voltada à lisura e à transparência na administração pública, o que corresponde à alternativa B.

Tema central: finalidade do código de ética
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Férias e licenças pertencem ao regime jurídico funcional e às normas de pessoal. Isso é incompatível com o objeto normativo principal de um código de ética, que trata de conduta ética e comportamento funcional.
B
Certa
A alternativa B está certa porque o Código de Ética estabelece regras de conduta para assegurar a lisura e a transparência dos atos praticados na condução da coisa pública.
C
Errada
Incorreta. Código de ética não substitui o Estatuto dos Servidores Municipais. A base é expressa ao distinguir os dois planos: o estatuto regula o regime funcional, enquanto o código de ética atua no plano comportamental.
D
Errada
Incorreta. Critérios de remuneração são matéria remuneratória e de pessoal, não finalidade principal de um código de ética. O erro está em atribuir ao código uma função alheia ao seu objeto ético-disciplinador.
Pegadinha da questão
A confusão real era tratar qualquer norma sobre servidor como se tivesse por objeto férias, licenças, estatuto ou remuneração, quando o código de ética tem finalidade específica de orientar condutas e assegurar lisura e transparência.
Dica para questões semelhantes
  • Se a norma mencionada é um código de ética, procure finalidade ligada a conduta, valores, deveres e comportamento funcional.
  • Separe código de ética de estatuto do servidor: o primeiro disciplina padrões éticos; o segundo trata do regime jurídico funcional.
  • Exclua alternativas que levem o código de ética para matérias típicas de pessoal, como férias, licenças e remuneração.

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Comentários

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Código de Ética não trata de direitos funcionais (como férias ou remuneração), nem substitui estatutos. Ele serve para orientar a conduta dos agentes públicos, garantindo padrões de comportamento baseados em princípios como moralidade, transparência e interesse público.

B) ✔ Correta — define exatamente a função do Código de Ética.

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