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Q3995516
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Q3995516 Ética na Administração Pública
Segundo o Decreto nº 5.539/2013, a quem se aplica o Código de Ética dos Servidores Públicos Municipais de Bom Despacho?
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O enunciado pedia a quem se aplica o Código de Ética segundo o Decreto nº 5.539/2013, e a regra decisiva do próprio decreto diz que ele se aplica a todos os Agentes Públicos do Poder Executivo, inclusive dirigentes e servidores. Como essa redação coincide com a alternativa B, ela é o gabarito.

Tema central: Âmbito de aplicação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque limita a aplicação somente aos servidores efetivos. Isso contraria a regra decisiva do decreto, que usa a expressão 'todos os Agentes Públicos do Poder Executivo', inviabilizando essa restrição.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o critério normativo de aplicabilidade do decreto. O ponto técnico era o alcance subjetivo do Código de Ética: a norma não restringe a incidência a uma categoria específica, mas a estende a todos os Agentes Públicos do Poder Executivo, com reforço expresso de que isso inclui dirigentes e servidores.
C
Errada
Está errada porque restringe a incidência apenas aos cargos comissionados. A norma de aplicabilidade não faz essa limitação e adota alcance geral dentro do Poder Executivo.
D
Errada
Está errada porque troca o destinatário normativo do decreto por outra formulação: 'servidores e terceiros contratados por obra'. O comando decisivo utilizado na questão é 'todos os Agentes Públicos do Poder Executivo', e a base informa expressamente que não se pode considerar correta essa alternativa apenas por mencionar servidores; quanto à extensão automática a terceiros contratados, a base também alerta que isso não pode ser afirmado sem verificar a definição normativa no próprio decreto.
Pegadinha da questão
A confusão real era trocar a categoria legal exata 'agentes públicos' por categorias mais restritas, como efetivos ou comissionados, ou por uma formulação apenas aparentemente ampla, mas diferente da usada no decreto.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir o alcance de uma norma, procure a cláusula de aplicabilidade e confira se a alternativa reproduz a categoria normativa exata.
  • Se o texto legal usa termo abrangente como 'todos', elimine alternativas que reduzam o alcance a apenas um tipo de agente.
  • Não trate 'servidor' e 'agente público' como sinônimos automáticos; a diferença pode decidir o gabarito.

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Comentários

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Regra geral em ética administrativa: o Código de Ética não se limita a um tipo específico de servidor (como efetivos ou comissionados). Ele alcança todos que exercem função pública no âmbito do órgão, especialmente no Poder Executivo.

B) ✔ Correta — abrange todos os agentes públicos (dirigentes + servidores).

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