A recusa injustificada de matrícula em
escola pública pode caracterizar:

Question

A recusa injustificada de matrícula em
escola pública pode caracterizar: Alternativa A: Irregularidade administrativa sem
consequências. Ou Alternativa B: Ato discricionário da direção. Ou Alternativa C: Violação de direito da criança o
adolescente. Ou Alternativa D: Procedimento pedagógico legítimo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Violação de direito da criança o
adolescente. Gabarito: CFundamento decisivo: A recusa injustificada de matrícula em escola pública confronta o direito de acesso à escola pública e gratuita assegurado pelo ECA, art. 53, V.Tema central: Direito de acesso escolarAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a recusa injustificada não é uma irregularidade sem efeitos. Ela impede o exercício de um direito legalmente assegurado de acesso à escola pública, afastando a ideia de mera falha administrativa sem consequência jurídica relevante.BErradaEstá errada porque a direção não tem liberdade discricionária para negar injustificadamente matrícula quando há direito assegurado à criança e ao adolescente. A discricionariedade administrativa não autoriza afastar direito expressamente protegido em lei.CCertaA alternativa C está correta porque a matrícula em escola pública concretiza um direito assegurado à criança e ao adolescente. Pelo ECA, art. 53, V, é garantido o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência; assim, a recusa injustificada de matrícula nega esse acesso e viola esse direito.DErradaEstá errada porque procedimento pedagógico legítimo não pode suprimir o direito de acesso à escola. A recusa injustificada de matrícula, em vez de medida pedagógica válida, constitui restrição indevida ao ingresso no ensino público.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi tratar a decisão da escola como simples gestão interna ou ato discricionário, quando o ponto juridicamente relevante era a violação de um direito da criança e do adolescente.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado envolver acesso à escola pública, verifique primeiro se a situação atinge direito assegurado à criança e ao adolescente.Se houver recusa injustificada de matrícula, o enquadramento básico é violação de direito, não mera conveniência administrativa.Não aceite a invocação de discricionariedade administrativa quando a conduta nega direito expressamente previsto em lei.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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