“O Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal...

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Q905127

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Assistente Social | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q905127 Ética na Administração Pública

“O Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, Decreto nº 1.171/1994, é um guia de conduta profissional e pessoal a que os servidores públicos estão submetidos. Ele preceitua a preservação dos mais nobres princípios éticos e morais, desejáveis no comportamento daqueles que têm, como profissão, o exercício de função pública: os servidores públicos.”

Disponível em: www.ufmg.br/pfufmg (acesso em 10 de março de 2018)

De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, é vedado ao servidor público:

facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários dos serviços públicos e dos jurisdicionados administrativos.

usar artifícios para procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

divulgar e informar a todos os integrantes de sua classe sobre a existência do Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

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