Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 3º, XXVI, alínea e, com redação dada pela Lei nº 14.285/2021: "XXVI - área urbana consolidada: aquela que atende os seguintes critérios:

....................................................................................

e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

1. drenagem de águas pluviais;

2. esgotamento sanitário;

3. abastecimento de água potável;

4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;". O Excerto I erra ao afirmar que basta 1 equipamento; o Excerto II reproduz corretamente a enumeração legal.

• Em conceito legal com lista de requisitos, confira primeiro os elementos quantitativos expressos, como "no mínimo".
• Quando a alternativa reproduz enumeração legal, compare item por item com o texto vigente da lei.
• Se um dos excertos estiver parcialmente correto, verifique se há erro numérico ou de requisito expresso antes de concluir que ambos estão certos.