Sobre os contratos lavrados com a Administração Pública e s...

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Serão lavrados no estabelecimento do particular contratado, embora seja indispensável a sua formalização por instrumento lavrado em cartório de notas, e mantidos os arquivos cronológicos.

Em nome do Princípio da Eficácia, é possível o contrato verbal com a Administração, independentemente do valor contratado.

Exigências como mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, são destaques passíveis de serem suprimidos, desde que o presidente dos trabalhos ressalve em ata a sua posterior e obrigatória inserção, sob pena de nulidade. 

A eficácia do instrumento de contrato ou de seus aditamentos independerá de publicação resumida na imprensa oficial. A Administração poderá suprir tal publicação sob a justificativa de elevado ônus para o erário.