Os princípios são elementos estruturantes de regimes jurídi...

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Q1920295
Administração Pública Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil , Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1920295 Administração Pública
Os princípios são elementos estruturantes de regimes jurídicos, responsáveis por conferir identidade ao sistema normativo. Ou seja, são premissas centrais no direito, implícitas ou explícitas, que vinculam a compreensão das previsões legais por sua própria abrangência.
São princípios básicos da Administração Pública, dispostos no art. 37, da CF/88:
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