O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
determina que os dirigentes de estabelecimentos de
ensino fundamental comunicarão os casos de:
I.Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II.Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar,
esgotados os recursos escolares.
III.Elevados níveis de repetência.
ao: