As perícias de avaliação da capacidade civil têm como objeti...

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Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Médica - Psiquiatria Infantil |

Q4065508 Medicina Legal

As perícias de avaliação da capacidade civil têm como objetivo fundamental verificar a existência de transtorno mental no examinando e, em caso positivo, avaliar se esse transtorno afeta sua capacidade, de forma parcial ou completa, de realizar os atos da vida civil.

Em relação às avaliações de capacidades civis específicas, assinale a alternativa INCORRETA.

Em perícia da capacidade de testar e doar, a incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência de sua capacidade.

A incapacidade laboral decorrente de transtorno mental restringe-se somente a esse aspecto da vida do cidadão, não implicando, por si só, incapacidade para os atos da vida civil.

Um incapaz na esfera civil pode contrair matrimônio, desde que compreenda o significado do ato e que manifeste, com clareza, sua concordância.

O cônjuge que se casar com doente mental grave, ignorando esta circunstância no ato do matrimônio, não poderá pleitear a anulação desse.

O exercício do voto é um direito personalíssimo, assim, não pode ser exercido por curador em nome do interditando, não havendo, na lei brasileira, qualquer restrição expressa ao exercício desse direito por relativamente incapazes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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