As empresas em que o Poder Público detenha a maioria do capital com direito a voto devem, obrigatoriamente, adotar integralmente as normas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, independentemente de sua condição no orçamento público.

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público alcança os órgãos e as entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, incluindo as empresas estatais dependentes, observadas as normas aplicáveis a cada situação.

As autarquias e demais entidades da administração indireta submetem-se às normas da contabilidade pública apenas em relação aos atos de natureza orçamentária, não sendo abrangidas as operações que produzam efeitos sobre seu patrimônio. 

As entidades privadas de caráter filantrópico passam automaticamente a integrar o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público sempre que executarem atividades ou serviços de interesse público.

Como o setor público não tem como finalidade principal a obtenção de lucro, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público concentra-se no acompanhamento da execução orçamentária, não sendo necessária a mensuração, o registro e a evidenciação das alterações ocorridas no patrimônio público.