Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de
licitações e contratos administrativos que, caberá à
autoridade máxima do órgão ou entidade designar agentes
públicos para o desempenho das funções essenciais à
execução da Lei.
Sobre os requisitos para essa designação, é INCORRETO
afirmar que:

Question

Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de
licitações e contratos administrativos que, caberá à
autoridade máxima do órgão ou entidade designar agentes
públicos para o desempenho das funções essenciais à
execução da Lei.
Sobre os requisitos para essa designação, é INCORRETO
afirmar que:  Alternativa A: os agentes designados devem ser, preferencialmente,
servidores efetivos ou empregados públicos dos
quadros permanentes da Administração Pública. Ou Alternativa B: os agentes designados devem ter atribuições
relacionadas a licitações e contratos ou possuir
formação compatível, atestada por certificação
profissional emitida por escola de governo criada e
mantida pelo poder público. Ou Alternativa C: a designação de agentes deve ser feita de forma a
garantir a imparcialidade e a conformidade com os
princípios da administração pública.  Ou Alternativa D: os agentes designados não podem ter vínculos de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com licitantes ou contratados
habituais da Administração. Ou Alternativa E: é permitida a designação de agentes que sejam
cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro
grau de licitantes ou contratados habituais da
Administração, desde que não haja conflito de
interesses declarado.

Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo · Accepted Answer

Alternativa [E] é permitida a designação de agentes que sejam
cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro
grau de licitantes ou contratados habituais da
Administração, desde que não haja conflito de
interesses declarado.

Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de l...

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