Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de l...

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Q3367086
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Provas: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Assistente Social (Especialista em Educação C) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo Técnico | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor (40 Horas) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Civil (Auxiliar Educacional III) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor de Educação Física | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor de História (20 Horas) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor de Inglês | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor de Letras (40 Horas) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor de Letras e Literatura (40 Horas) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor de Letras (Inglês - 20 Horas) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor de Matemática (40 Horas) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor de Química (40 Horas) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fonoaudiólogo (Especialista em Educação B) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Nutricionista (Auxiliar Educacional III) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo de Educação Infantil (30 Horas) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo Ensino Especial | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo - Intérprete de Libras (40 Horas) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo Orientador (40 Horas) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo Pré-Escolar | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo Séries Iniciais | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo Supervisor (40 Horas) |
Q3367086 Direito Administrativo
Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de licitações e contratos administrativos que, caberá à autoridade máxima do órgão ou entidade designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei.

Sobre os requisitos para essa designação, é INCORRETO afirmar que: 
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