A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à escrit...

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Q3577408 Contabilidade Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à escrituração das contas públicas, determina que
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Seção II

Da Escrituração e Consolidação das Contas

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

Gab.: D

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