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Q1160018
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Garanhuns - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - Câmara de Garanhuns - PE - Técnico Legislativo |
Q1160018 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 definiu os contornos concretos referentes à improbidade administrativa. A ação de improbidade administrativa, intentada pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, tem como efeito da sentença, à EXCEÇÃO do(a)
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