A respeito da assistência prestada à mulher em situação de ...

Por meio de determinação judicial, o nome da mulher, na situação em questão, pode ser incluído no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. 

A pessoa que causar lesão, violência física ou violência sexual à mulher está isenta de ressarcir os custos relativos aos serviços de saúde prestados pelo SUS para o tratamento da vítima, por se tratar de unidades públicas de saúde.

Na assistência à mulher em situação de violência sexual, fica a critério da equipe de profissionais a decisão de comunicar à autoridade de saúde o fato ocorrido.

A violência sexual caracteriza-se pelo uso da força e coação na relação sexual, excluídos os demais aspectos dos direitos sexuais reprodutivos.