Considerando os preceitos do Artigo 84, compete privativamen...
I - decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
II - decretar e executar a intervenção federal.
III - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
IV - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
Estão CORRETAS:
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Comentário da Questão – Poder Executivo, Art. 84 da Constituição Federal
1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
O enunciado exige conhecimento das competências privativas do Presidente da República, nos termos do art. 84 da Constituição Federal. Essas competências são essenciais para o equilíbrio e funcionamento do Poder Executivo.
2. Fundamentação Legal
Todos os itens apresentados na questão refletem, de forma literal e expressa, incisos do Art. 84:
- I - Art. 84, IX: decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
- II - Art. 84, X: decretar e executar a intervenção federal;
- III - Art. 84, XII: conceder indulto e comutar penas;
- IV - Art. 84, XIII: exercer o comando supremo das Forças Armadas...
3. Explicação do Tema Central
Saber identificar quais são as competências privativas do Presidente é fundamental, pois são atos que só ele pode praticar, sem possibilidade de delegação. São temas muito cobrados em provas de concursos!
4. Exemplo Prático
Se um Estado da Federação estiver enfrentando uma crise que ameace sua ordem institucional, cabe ao Presidente, com base no art. 84, X, decretar e executar intervenção federal.
5. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa E (I, II, III e IV) está correta: todos os itens correspondem, literalmente, às competências previstas na Constituição.
6. Análise das Alternativas Incorretas
- A – Exclui competências relevantes (II e III que são privativas do Presidente).
- B – Omissão do item III (indulto), incorreta, pois esta é competência privativa.
- C – Deixa de considerar I e IV, que também são privativas.
- D – Exclui o item I, que invoca o estado de defesa/sítio, também privativo.
7. Estratégia de Prova
Ao resolver questões desse tipo, atente para a literalidade dos incisos – o exame costuma cobrar a exata redação da Constituição.
8. Jurisprudência e Doutrina
O STF e doutrinadores como José Afonso da Silva confirmam a natureza indelegável das competências descritas nos incisos do art. 84.
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