Em consonância com o Art. 31, analise as assertivas abaixo: ...
I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III - O parecer prévio, emitido peloórgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Estão CORRETAS:
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Gabarito: C) I, II, III e IV.
1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão versa sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, especificamente o controle da administração municipal conforme o Art. 31 da Constituição Federal de 1988, fundamental para quem pretende atuar na área pública, inclusive como Professor de Educação Física.
2. Legislação Aplicável
Constituição Federal, Art. 31:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte…
3. Tema Central Explicado
O controle das contas municipais envolve controle interno (executivo) e controle externo (legislativo), com auxílio dos Tribunais de Contas. Conhecer isso evita confusão entre competências dos Poderes Municipais.
4. Exemplo Prático
Se uma prefeitura realiza obras públicas, a Câmara Municipal fiscaliza, com apoio do Tribunal de Contas, e o parecer sobre as contas pode ser rejeitado apenas por maioria qualificada.
5. Justificativa da Alternativa Correta
Todas as assertivas (I a IV) são literais da CF/88 e refletem o conteúdo do Art. 31 e seus parágrafos.
6. Análise das Alternativas Incorretas
- Alternativas A, B, D, E: O erro está na exclusão indevida de uma ou mais assertivas que são, todas corretas. Esta é uma “pegadinha” comum: retirar o item III ou IV, que expressam exatamente o texto legal.
7. Estratégia para Evitar Erros
Cuidado com a redação idêntica à lei: a banca espera que você reconheça o texto legal e não se precipite excluindo opções corretas.
8. Doutrina e Jurisprudência
José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes destacam a importância desse controle para garantir a legitimidade dos atos municipais.
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