Comentário do Professor:

Interpretação do Enunciado: A questão aborda os direitos sindicais previstos no art. 8º da Constituição Federal, cobrando do candidato a identificação de uma alternativa INCORRETA (EXCETO) sobre tais direitos.

Legislação Aplicável:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 8º, VII:
“VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.”

Tema Central e Exemplo Prático: O art. 8º garante a liberdade e autonomia sindical no Brasil, estabelecendo regras para organização e funcionamento dos sindicatos. Por exemplo, um professor de Educação Física aposentado e filiado ao sindicato pode votar e ser eleito para cargos sindicais, conforme a CF/88.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B afirma que “O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais”, o que é incorreto. A Constituição garante expressamente esse direito, tornando a assertiva incompatível com o texto legal.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Correta. A CF/88 realmente veda exigência de autorização do Estado e intervenções nos sindicatos (art. 8º, I).
• C: Correta. Proíbe pluralidade sindical na mesma base territorial, que não pode ser inferior ao município (art. 8º, II).
• D: Correta. Cabe ao sindicato a defesa dos interesses da categoria em todas as esferas (art. 8º, III).
• E: Correta. A assembleia pode fixar contribuição confederativa descontada em folha (art. 8º, IV), lembrando que, por jurisprudência do STF (Súmula 666), tal desconto só é obrigatório para filiados.

Pegadinha identificada: O termo “EXCETO” pede a alternativa incorreta. Atenção a palavras negativas pois elas mudam totalmente o foco da resposta!

Fontes doutrinárias: Maurício Godinho Delgado destaca a relevância da participação do aposentado filiado nas decisões sindicais (Curso de Direito do Trabalho).

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