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Q407874
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração |
Q407874 Direito Administrativo
Nos termos do Decreto no 2.475/1998, quando houver a expedição de carta convite aos interessados em participar de licitação, dela deve(m) constar
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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