Entre os tipos de documentos oficiais, há o que é definido pelo Manual de Redação da Presidência da República como instrumento de comunicação oficial utilizado pelo Chefe do Poder Executivo para se comunicar com o Poder Legislativo, com a finalidade de informar fatos da administração pública, expor plano de governo, submeter matérias à deliberação das Casas Legislativas ou apresentar veto. Essa definição corresponde ao documento oficial