É dever do servidor público observar as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de responsabilização disciplinar.

O servidor que ocupe dois cargos em regime de acumulação legal não poderá, sob nenhuma condição, ser investido em cargo em comissão.

Insubordinação grave em serviço é causa de responsabilização disciplinar do servidor com aplicação da pena de suspensão não superior a 90 (noventa) dias.

Ao servidor é proibido pleitear como procurador ou intermediário junto aos órgãos municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagem de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau.