O Plano Diretor de um município é um importante instrumento de planejamento do território, que deve ser construído pelos municípios com ampla participação social e definir as propostas de desenvolvimento local, bem como sua gestão de risco. Assinale a alternativa que NÃO condiz com as obrigatoriedades propostas para o município ter o Plano Diretor, segundo o Estatuto da Cidade.