Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Na Lei Orçamentária, a discriminação da despesa far-se-á, no máximo, por elementos.

Classificam-se como investimentos as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

Classificam-se como inversões financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras.