Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º da Lei
federal nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que
regulamenta a profissão de Assistente Social e define as
atribuições privativas, e no Código de Ética Profissional
do Assistente Social de 1993, com as alterações
introduzidas pela Resolução do Conselho Federal de
Serviço Social (CFESS) nº 582/2010, acerca da
intervenção do assistente social nas políticas públicas na
perspectiva da garantia dos direitos sociais e da defesa
da cidadania, assinale a alternativa CORRETA que
representa uma atribuição privativa do assistente social.

Question

Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º da Lei
federal nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que
regulamenta a profissão de Assistente Social e define as
atribuições privativas, e no Código de Ética Profissional
do Assistente Social de 1993, com as alterações
introduzidas pela Resolução do Conselho Federal de
Serviço Social (CFESS) nº 582/2010, acerca da
intervenção do assistente social nas políticas públicas na
perspectiva da garantia dos direitos sociais e da defesa
da cidadania, assinale a alternativa CORRETA que
representa uma atribuição privativa do assistente social. Alternativa A: Gerenciar e executar programas e projetos de
intervenção psicossocial voltados para a prevenção
de riscos e violências, em articulação com
profissionais de áreas correlatas. Ou Alternativa B: Prestar consultoria e assessoria a órgãos da
administração pública e entidades de iniciativa
privada, desde que a análise da questão social não
envolva emissão de laudo. Ou Alternativa C: Coordenar, elaborar, executar e avaliar planos,
programas e projetos na área social, sem a
necessidade de supervisão de assistente social de
nível superior. Ou Alternativa D: Realizar estudos socioeconômicos e emitir pareceres
 e laudos técnicos sobre a realidade social, que
subsidiam a tomada de decisões em diferentes
instâncias de gestão e execução de políticas sociais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Realizar estudos socioeconômicos e emitir pareceres
 e laudos técnicos sobre a realidade social, que
subsidiam a tomada de decisões em diferentes
instâncias de gestão e execução de políticas sociais. Gabarito: DFundamento decisivo: O enunciado exigia a identificação de uma atribuição privativa prevista no art. 5º da Lei nº 8.662/1993; entre as alternativas, apenas a D se aproxima do núcleo do inciso IV, relativo a laudos, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social.Tema central: Atribuições privativas legaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa fala em gerenciar e executar programas e projetos de intervenção psicossocial para prevenção de riscos e violências, mas essa formulação não corresponde diretamente ao elenco de atribuições privativas do art. 5º da Lei nº 8.662/1993. O erro está na falta de correspondência normativa direta com atribuição privativa legal.BErradaIncorreta. Consultoria e assessoria realmente aparecem na lei como atribuições privativas, mas a alternativa impõe a condição de que a análise da questão social não envolva emissão de laudo. Essa restrição não está prevista no art. 5º, III e IV, da Lei nº 8.662/1993 e, por isso, desfigura o comando legal.CErradaIncorreta. A alternativa usa trecho parecido com o art. 5º, I, ao mencionar coordenar, elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos na área social, mas adultera o conteúdo normativo ao acrescentar 'sem a necessidade de supervisão de assistente social de nível superior'. Esse qualificador não consta da lei e torna a assertiva incorreta.DCertaA letra D está correta porque corresponde ao núcleo do art. 5º, IV, da Lei nº 8.662/1993, ao tratar da emissão de pareceres e laudos técnicos sobre a realidade social.Pegadinha da questãoA questão misturou enunciados parcialmente parecidos com a lei e inseriu restrições ou complementos inexistentes, tentando afastar o candidato do critério decisivo: a correspondência exata com atribuição privativa do art. 5º da Lei nº 8.662/1993, e não uma formulação genérica sobre políticas sociais ou ética profissional.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir atribuição privativa, confira se a alternativa corresponde diretamente ao art. 5º da Lei nº 8.662/1993, sem acréscimos.Se a alternativa repetir parte do texto legal, verifique se não foi adulterada por condição, limitação ou complemento que a lei não traz.Não trate como privativa toda atividade ligada a políticas públicas; o critério é o elenco legal expresso.Se houver menção ao Código de Ética e à lei ao mesmo tempo, identifique qual deles resolve objetivamente o ponto pedido pela questão.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º da Lei feder...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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