De acordo com a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, o órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, que tem como objetivos auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); propor normas e procedimentos para implementação, execução e monitoramento da PNPDEC; indicar procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre; e acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil, é denominado: