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Q3794057
Serviço Social Saúde , Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Assistente Social |
Q3794057 Serviço Social
Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, considere o papel do assistente social na defesa dos direitos humanos e os direitos dos usuários e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O profissional deve priorizar a internação psiquiátrica como principal modalidade de tratamento, pois ela garante a proteção integral do usuário.
(__) É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis e ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
(__) A internação voluntária ou involuntária só será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), sendo a internação compulsória determinada pela Justiça.
(__) O assistente social deve vetar o acesso da família às informações sobre o tratamento, garantindo o sigilo absoluto do paciente, mesmo em casos de internação involuntária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei federal nº 10.216/2001, arts. 4º, caput; 2º, parágrafo único, I e VIII; 8º, caput; 9º. A internação só é indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes; a pessoa tem direito ao melhor tratamento e ao uso dos meios menos invasivos possíveis; a internação voluntária ou involuntária depende de autorização médica; e a compulsória é determinada pelo juiz. Por isso, a sequência correta é F, V, V, F.

Tema central: Direitos da pessoa com transtorno mental
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente à sequência F, V, V, F extraída da Lei nº 10.216/2001. O primeiro item é falso, pois a internação não é prioridade legal, sendo medida subsidiária quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes. O segundo é verdadeiro, porque reproduz literalmente os direitos previstos no art. 2º, parágrafo único, I e VIII: melhor tratamento conforme as necessidades e meios menos invasivos possíveis. O terceiro é verdadeiro, pois o art. 8º atribui ao médico a autorização da internação voluntária ou involuntária, e o art. 9º reserva ao juiz a determinação da internação compulsória. O quarto é falso porque a lei não autoriza afirmar sigilo absoluto contra a família; ao contrário, o art. 2º, caput, dispõe que “Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.”
B
Errada
Está errada porque marca como verdadeiro o item 1, em confronto com o art. 4º, caput, que afasta a internação como modalidade principal e a admite apenas quando insuficientes os recursos extra-hospitalares. Também marca como falso o item 2, embora ele reproduza literalmente o art. 2º, parágrafo único, I e VIII, e como falso o item 3, apesar de ele corresponder exatamente aos arts. 8º e 9º.
C
Errada
Está errada porque considera verdadeiro o item 1, mas a Lei nº 10.216/2001 não prioriza a internação; o art. 4º, caput, impõe sua subsidiariedade. Além disso, considera falso o item 3, contrariando a regra de competência legal: médico autoriza a internação voluntária ou involuntária, e juiz determina a compulsória.
D
Errada
Está errada porque considera falso o item 2, apesar de ele coincidir com a literalidade do art. 2º, parágrafo único, I e VIII. Também considera verdadeiro o item 4, mas a lei não contém regra de sigilo absoluto que impeça sempre o acesso da família a informações; ao contrário, prevê ciência formal dos familiares ou responsáveis e comunicações obrigatórias em hipóteses legais.
Pegadinha da questão
A banca misturou o tema do sigilo profissional com uma exigência expressa do enunciado: decidir exclusivamente pela Lei nº 10.216/2001. Nessa base legal, não existe sigilo absoluto contra a família, e há previsão de ciência formal e comunicações a familiares ou responsáveis.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a lei disser que a internação só cabe se os recursos extra-hospitalares forem insuficientes, elimine qualquer alternativa que trate a internação como regra ou prioridade.
  • Se a alternativa reproduzir literalmente direitos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.216/2001, a tendência é de acerto pela própria literalidade.
  • Diferencie as competências: voluntária e involuntária dependem de autorização médica; compulsória é determinada pelo juiz.
  • Se o enunciado limitar a fonte normativa, não complemente com Código de Ética ou outras normas para salvar alternativa incompatível com a lei indicada.

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