Fundamento decisivo: Lei nº 8.742/1993 (LOAS), arts. 1º, 6º-A, I e II, e 28: “Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.”; “Art. 6º-A. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.”; “Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).”

• Em questões sobre a LOAS, confronte cada assertiva com a literalidade dos arts. 1º, 6º-A e 28 antes de interpretar.
• Diferencie pelo critério legal: proteção básica previne vulnerabilidade e fortalece vínculos; proteção especial enfrenta violação de direitos e busca reconstrução de vínculos.
• Quando a assertiva mencionar apenas parte das fontes de financiamento previstas na LOAS, verifique se o que foi afirmado está contido no art. 28; a incompletude, por si só, não gera falsidade.