De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, a e...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Contador |

Q3325917 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado da seguinte providência:

comprovação da compatibilidade com plano operacional de licitações e de contratos públicos

confirmação da disponibilidade financeira para atendimento no exercício inicial e no exercício seguinte

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com o planejamento estratégico anual

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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