A ética no serviço público configura um conjunto de valores...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Médico Veterinário (Secretaria Executiva do Meio Ambiente) |
Q3955763
Ética na Administração Pública
A ética no serviço público configura um conjunto de
valores e princípios que orientam a atuação administrativa para além do cumprimento formal da lei,
funcionando como critério de legitimidade das decisões
estatais e de controle da discricionariedade. Essa
perspectiva permite avaliar a conduta do agente público
à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e
da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
O que precisava saber: Era necessário saber que a ética administrativa não se esgota na obediência formal à lei. A Administração Pública está submetida também à moralidade administrativa, de modo que a decisão do agente deve ser compatível com interesse público, finalidade, integridade e legitimidade. Por isso, a ética funciona como critério de validade material da decisão e como limite à discricionariedade administrativa.
Critério decisivo: A ética administrativa não se confunde com mera conformidade formal à lei: ela exige compatibilidade da decisão com moralidade, interesse público, finalidade e legitimidade, limitando a discricionariedade administrativa.
Tema central: Ética na Administração Pública como parâmetro valorativo autônomo, distinto da legalidade estrita, funcionando como limite à atuação discricionária do agente público.
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque confunde ética com legalidade estrita. A base afirma que a atuação administrativa não se esgota na obediência formal à lei e que uma decisão pode ser formalmente legal e ainda assim ser eticamente inadequada. Portanto, nem toda decisão legal é, por definição, eticamente legítima.
B
Certa
A alternativa B está correta porque afirma exatamente que a ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa. Isso corresponde ao fundamento de que a discricionariedade não é liberdade pessoal do agente, devendo ser exercida dentro dos limites da finalidade pública, da moralidade e da razoabilidade. Assim, a ética funciona como parâmetro de controle do conteúdo da decisão administrativa.
C
Errada
Está incorreta porque restringe a ética administrativa apenas às hipóteses em que exista norma expressa. A base estabelece que a ética funciona como critério autônomo de validade material da decisão administrativa, operando também como limite à discricionariedade, e não apenas quando houver disciplina prévia específica da conduta.
D
Errada
Está incorreta porque admite que convicções pessoais do agente orientem a decisão administrativa. A base afirma que a atuação pública não se legitima por preferência individual e que convicções pessoais não podem fundamentar a decisão se não estiverem subordinadas ao interesse público e aos princípios constitucionais, como impessoalidade, moralidade e finalidade pública.
Pegadinha da questão
A questão explora a confusão entre ética e legalidade formal e também tenta tratar a discricionariedade como liberdade pessoal do agente. Outra armadilha é sugerir que só existe controle ético quando houver norma expressa previamente disciplinando a conduta.
Dica para questões semelhantes
- Verifique se a alternativa distingue legalidade formal de moralidade administrativa: na Administração, obedecer à lei não esgota o controle ético da conduta.
- Quando a questão tratar de discricionariedade, lembre que ela não autoriza escolhas pessoais; deve sempre permanecer vinculada à finalidade pública, à moralidade e ao interesse público.
- Desconfie de alternativas que subordinem a ética apenas à existência de norma expressa, porque a ética administrativa também atua como parâmetro autônomo de legitimidade da decisão.
- Elimine opções que admitam motivação subjetiva do agente, porque a atuação administrativa deve ser impessoal e orientada pela integridade institucional e pela confiança social.
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