Comentário Gabarito: Direitos Sociais na Constituição Federal

Interpretação da Questão: O enunciado pede a identificação dos direitos sociais expressamente previstos na Constituição Brasileira, exigindo conhecimento literal do Art. 6º da CF/88 e análise de outros dispositivos constitucionais relacionados.

Base Legal: Constituição Federal, Art. 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados...”

Jurisprudência do STF: O STF reconhece amplamente a força normativa e efetividade dos direitos sociais, ressaltando a necessidade de promoção concreta dessas garantias pelo Estado.

Explicação do Tema: Os direitos sociais objetivam promover a justiça social e a dignidade humana. São instrumentos normativos que equilibram as desigualdades, garantindo mínimos necessários para uma vida digna (doutrina de José Afonso da Silva).

Exemplo Prático: Uma pessoa que não tem acesso à moradia adequada pode acionar o Estado judicialmente, exigindo a implementação dessa política pública com base no Art. 6º da CF.

Justificativa da Alternativa Correta:

A) Correta. Reproduz de forma fiel o artigo 6º da CF/88, listando todos os direitos sociais previstos, sem omissões ou acréscimos indevidos.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Errada. Contraria o Art. 9º da CF: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo...”.

C) Errada. O Art. 8º da CF garante a liberdade de associação profissional e sindical.

D) Errada. O Art. 10 da CF assegura essa participação de forma expressa nos colegiados públicos.

Pegadinha identificada: O examinador utiliza negações (“não há”, “não é livre”, “proibida a participação”) para tentar confundir o aluno. Atenção às palavras negativas!

Dica para Leitura em Prova: Leia atentamente cada alternativa, busque palavras-chave e lembre-se de associar o texto da lei com a situação apresentada.

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EDU MORA ALI, SAU TRAMPA LÁ, ASSIS PROSEG PRESO no TRANSPORTE.