Com respeito aos sentencionados com penas privativas
de liberdade, a Constituição Federal consagra a conservação
dos direitos fundamentais reconhecidos à pessoa
livre, EXCETO, entre outros,

Question

Com respeito aos sentencionados com penas privativas
de liberdade, a Constituição Federal consagra a conservação
dos direitos fundamentais reconhecidos à pessoa
livre, EXCETO, entre outros, Alternativa A: o direito à liberdade religiosa. Ou Alternativa B: o direito à herança. Ou Alternativa C: o direito à integridade física e moral. Ou Alternativa D: o livre exercício de qualquer profissão. Ou Alternativa E: a livre expressão de atividade intelectual.

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Alternativa [D] o livre exercício de qualquer profissão. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLIX: “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;”. No caso, a Constituição preserva aos presos os direitos não incompatíveis com a execução da pena privativa de liberdade, e a alternativa D é a exceção, pois o livre exercício de qualquer profissão, em regra, é incompatível com a condição de preso sentenciado.Tema central: Direitos fundamentais do presoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a liberdade religiosa permanece assegurada ao preso. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, VI, estabelece: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”. Como esse direito não é incompatível, por si, com a pena privativa de liberdade, não pode ser a exceção pedida pela questão.BErradaEstá errada porque o direito à herança não é suprimido pela condição de preso. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXX, prevê: “é garantido o direito de herança;”. Trata-se de garantia patrimonial sem incompatibilidade necessária com o encarceramento, razão pela qual continua pertencendo ao preso.CErradaEstá errada por confronto direto com texto expresso da Constituição. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLIX, determina: “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;”. Logo, a integridade física e moral é direito expressamente preservado ao preso, não podendo figurar como exceção.DCertaA alternativa D está certa porque o art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”. Esse direito, porém, não se conserva em sentido amplo ao preso sentenciado submetido a pena privativa de liberdade, porque o encarceramento restringe a autodeterminação laboral e torna, em regra, incompatível o livre exercício profissional durante o cumprimento da pena. O fundamento decisivo é a incompatibilidade material desse direito com a própria privação de liberdade, e não uma perda geral de todos os direitos fundamentais.EErradaEstá errada porque a liberdade de expressão da atividade intelectual subsiste ao preso. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, IX, dispõe: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”. Segundo a base, esse direito não é extinto pela pena privativa de liberdade, ainda que sofra limitações materiais próprias do ambiente prisional.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre privação de liberdade e perda geral de direitos fundamentais. O preso não perde todos os direitos; conserva os que não forem incompatíveis com a execução da pena. A exceção era justamente o direito cujo exercício amplo depende de liberdade incompatível com o cárcere.Dica para questões semelhantesParta da regra de que o preso continua titular de direitos fundamentais não incompatíveis com a pena.Dê peso máximo aos direitos expressamente preservados pela Constituição, como a integridade física e moral do art. 5º, XLIX.Separe restrição prática do cárcere de supressão constitucional do direito: nem toda limitação prisional elimina o direito fundamental.Quando aparecer liberdade profissional, verifique se o exercício livre é materialmente compatível com a privação de liberdade.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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