Em razão da visita hipotética de um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e de um Ministro do Supremo Tribunal Federal ao
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, as autoridades deste Tribunal decidiram homenageá-los com uma recepção para
50 convidados, sendo que a organização dessa recepção ficou a cargo de uma conceituada empresa de buffet, localizada no
Município de Campo Grande/MS, que foi escolhida com base nas normas legais que disciplinam a contratação e realização de
tais eventos.
No dia da homenagem, compareceram 70 convidados, ou seja, 20 a mais do que os 50 originariamente esperados. A empresa
que realizou o buffet, por ser experiente no ramo, e tendo antevisto a possibilidade de comparecimento de pessoas a mais,
forneceu para o evento, na última hora, três garçons além dos originalmente orçados. Forneceu também alimentação e bebidas,
além das inicialmente orçadas. Essa possibilidade de fornecimento de serviços de garçons e de alimentação e bebidas extras
estava prevista no contrato assinado entre o Tribunal e a empresa de buffet.
Dias depois de realizado o evento, o referido Tribunal recebeu a fatura da empresa de buffet, cobrando pelos serviços, pela alimentação
e pelas bebidas originariamente contratados, e também pelas despesas extras com serviço de garçons e com fornecimento
de alimentação e bebidas.
O funcionário do Tribunal, encarregado de verificar e conferir os cálculos dessa fatura, constatou a correção e exatidão dos valores
cobrados, todos eles em conformidade com a legislação de regência e com os termos do contrato assinado. Não obstante
isso, para que a referida fatura pudesse ser considerada correta em relação à tributação do Imposto sobre Serviços de qualquer
Natureza − ISS e/ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS incidentes sobre essa prestação de serviços de buffet, seria
necessário, com base na Lei Complementar Federal n° 116/2003, que o valor total

Question

Em razão da visita hipotética de um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e de um Ministro do Supremo Tribunal Federal ao
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, as autoridades deste Tribunal decidiram homenageá-los com uma recepção para
50 convidados, sendo que a organização dessa recepção ficou a cargo de uma conceituada empresa de buffet, localizada no
Município de Campo Grande/MS, que foi escolhida com base nas normas legais que disciplinam a contratação e realização de
tais eventos.
 No dia da homenagem, compareceram 70 convidados, ou seja, 20 a mais do que os 50 originariamente esperados. A empresa
que realizou o buffet, por ser experiente no ramo, e tendo antevisto a possibilidade de comparecimento de pessoas a mais,
forneceu para o evento, na última hora, três garçons além dos originalmente orçados. Forneceu também alimentação e bebidas,
além das inicialmente orçadas. Essa possibilidade de fornecimento de serviços de garçons e de alimentação e bebidas extras
estava prevista no contrato assinado entre o Tribunal e a empresa de buffet.
Dias depois de realizado o evento, o referido Tribunal recebeu a fatura da empresa de buffet, cobrando pelos serviços, pela alimentação
e pelas bebidas originariamente contratados, e também pelas despesas extras com serviço de garçons e com fornecimento
de alimentação e bebidas.
 O funcionário do Tribunal, encarregado de verificar e conferir os cálculos dessa fatura, constatou a correção e exatidão dos valores
cobrados, todos eles em conformidade com a legislação de regência e com os termos do contrato assinado. Não obstante
isso, para que a referida fatura pudesse ser considerada correta em relação à tributação do Imposto sobre Serviços de qualquer
Natureza − ISS e/ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS incidentes sobre essa prestação de serviços de buffet, seria
necessário, com base na Lei Complementar Federal n° 116/2003, que o valor total Alternativa A: inicialmente contratado (garçons, alimentação e bebida) sofresse unicamente a incidência do ISS, enquanto que o fornecimento
de garçons, alimentação e bebidas extras sofreria apenas a incidência do ICMS. Ou Alternativa B: da fatura, inclusive os extras, sofressem a incidência apenas do ICMS. Ou Alternativa C: inicialmente contratado (garçons, alimentação e bebida), bem como o serviço extra de garçons, sofresse unicamente
a incidência do ISS, enquanto que o fornecimento de alimentação e bebidas extras sofreria apenas a incidência
do ICMS. Ou Alternativa D: da fatura sofresse a incidência do ISS, relativamente aos serviços prestados (inclusive os serviços extras de garçons),
e do ICMS, relativamente ao fornecimento de alimentação e bebidas (inclusive o fornecimento extra dessas mercadorias). Ou Alternativa E: da fatura, inclusive os extras, sofressem a incidência apenas do ISS.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] da fatura sofresse a incidência do ISS, relativamente aos serviços prestados (inclusive os serviços extras de garçons),
e do ICMS, relativamente ao fornecimento de alimentação e bebidas (inclusive o fornecimento extra dessas mercadorias). Vamos analisar a questão fornecida, cujo foco está na tributação aplicável aos serviços de buffet, especificamente na distinção entre ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) conforme a Lei Complementar n° 116/2003.

Tema Jurídico: A questão aborda a incidência de impostos municipais e estaduais sobre serviços de buffet, que envolvem tanto a prestação de serviços quanto o fornecimento de mercadorias.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar n° 116/2003 regula o ISS, enquanto o ICMS é regulado pela Lei Complementar n° 87/1996. A jurisprudência estabelece que o ISS incide sobre a prestação de serviços, enquanto o ICMS é devido no fornecimento de mercadorias.

Exemplo Prático: Imagine que um buffet organiza um evento que inclui a prestação de serviços de garçons e o fornecimento de alimentos e bebidas. Os serviços dos garçons são tributados pelo ISS, enquanto o fornecimento de alimentos e bebidas é tributado pelo ICMS.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque ela reconhece a dupla incidência tributária: o ISS incide sobre os serviços prestados (como os serviços de garçons), enquanto o ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas. Esta distinção segue a legislação pertinente e a jurisprudência consolidada.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta porque separa indevidamente a tributação entre o contrato inicial e os extras, não refletindo a correta incidência tributária conforme a legislação.

B: Incorreta ao sugerir que toda a fatura sofre apenas a incidência do ICMS, ignorando a parte de prestação de serviços que deve ser tributada pelo ISS.

C: Incorreta porque não considera a incidência do ISS sobre todos os serviços prestados, incluindo os extras de garçons, e do ICMS apenas sobre o fornecimento de mercadorias.

E: Incorreta ao afirmar que toda a fatura, incluindo os extras, sofre apenas a incidência do ISS, desconsiderando a tributação do ICMS sobre o fornecimento de mercadorias.

Ao abordar questões de tributação, é fundamental entender a natureza do serviço ou mercadoria envolvida para determinar a correta aplicação dos impostos. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

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