Em consulta de enfermagem na Atenção Primária, uma usuária com condição crônica estável apresenta exames recentes e necessita continuidade terapêutica já prevista em protocolo assistencial local, oficialmente instituído e compatível com programa de saúde pública vigente. Durante reunião técnica, surge discussão sobre os limites ético-legais da prescrição de medicamentos pelo Enfermeiro e sobre a necessidade de respaldo normativo, capacitação e observância das diretrizes do sistema de saúde. Com base na legislação do exercício profissional da enfermagem e em seus preceitos ético-legais, assinale a alternativa CORRETA.