No que tange ao processo administrativo disciplinar e sindi...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3283484 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo disciplinar e sindicância é correto afirmar, EXCETO:

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição proferida por autoridade competente.

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo.

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