Comentário do Gabarito:

Tema: A questão aborda a forma de posse em cargo público municipal, especificamente quanto à possibilidade de representação por meio de procuração conforme a legislação de Boa Vista.

Legislação Aplicável:

No contexto municipal de Boa Vista, a Lei Complementar nº 003/2012 prevê em seu Art. 15, §3º: "A posse poderá dar-se mediante procuração específica." Portanto, a lei exige procuração específica para a posse quando o aprovado não puder comparecer pessoalmente.

Jurisprudência e Doutrina:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já firmou entendimento análogo no âmbito federal, admitindo a posse por procuração, desde que específica. Doutrinadores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforçam a necessidade de instrumento bastante e individualizado para atos solenes como a posse em cargo público.

Exemplo Prático:

Imagine que Daniel B., aprovado em concurso para Agente Técnico de Patologia Clínica, está impossibilitado de estar presente na data da posse devido a um compromisso inadiável em outro estado. Se ele outorgar procuração específica nomeando um representante apenas para esse ato, poderá tomar posse validamente.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D) específica está correta porque corresponde exatamente ao texto e à exigência da Lei Complementar nº 003/2012 (procuração específica).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Geral – Incorreto, pois a lei não aceita procuração geral para posse. Esta serviria para outros atos, mas não para um ato solene e pessoal como esse.
• B) Condicionada – Incorreto, pois "condicionada" nem é termo jurídico apropriado para esse contexto, além de não constar da legislação municipal.
• C) Emergencial – Incorreto. A legislação não prevê a figura de “procuração emergencial” para posse em cargo público.

Estratégia para a Prova: Atenção à expressão "procuração específica". Pegadinhas comuns envolvem confundir com procuração geral ou criar termos inexistentes em lei.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2012.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 3º A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

GABARITO: D

§ 3º A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.