Comentário de Gabarito – Legislação Municipal de Boa Vista

Tema central: A questão aborda o requisito de escolaridade para ingresso em cargo público efetivo no município de Boa Vista, conforme disposto pela Lei nº 712/2003.

Legislação aplicável: O artigo 10º da Lei nº 712/2003/Boa Vista é expresso:

"Art. 10º - O cargo de Auxiliar Técnico exige como requisito mínimo o ensino fundamental completo."

Além disso, o artigo 5º da mesma lei determina que todos os cargos efetivos municipais são acessíveis a quem possui, no mínimo, o ensino fundamental completo.

Jurisprudência: O STF consolidou o entendimento de que requisitos, como escolaridade, devem ser previstos em lei específica (RE 608.482).

Explicação do conteúdo: Para assumir cargos públicos, é essencial preencher os requisitos legais, incluindo a escolaridade mínima. Assim, cargos com exigência superior ao ensino fundamental não permitem nomeação de candidatos que não atendam tal requisito.

Exemplo prático: Suponha que Maria tenha apenas ensino fundamental. Ela pode concorrer ao cargo de Auxiliar Técnico em concurso do município, mas não poderá ser nomeada para funções que exijam ensino médio ou superior.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa Auxiliar Técnico está correta, pois, nos termos do art. 10 da Lei 712/2003, exige somente o ensino fundamental, exatamente o grau de escolaridade apresentado pelo candidato.

Análise das alternativas incorretas:

B) Assessor Técnico – Geralmente, exige nível técnico ou superior; não se enquadra ao nível fundamental.
C) Profissional Técnico – Classificação que pressupõe ensino técnico específico, além do fundamental.
D) Operador Técnico – Também pressupõe formação técnica na área; escolaridade acima do ensino fundamental.

Pegadinha: Atenção: Os nomes dos cargos podem sugerir funções semelhantes, mas a palavra “Técnico” sozinha pode induzir o erro – nesse contexto, “Auxiliar Técnico” não exige formação técnica, apenas fundamental completo.

Doutrina: José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo) destaca a exigência legal para requisitos de investidura, reforçando a necessidade de observância à lei.

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LEI Nº 712, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.

Art. 6º O PCCR do Quadro Efetivo da Prefeitura de Boa Vista fica constituído por quatro grupos ocupacionais, a saber:

I  Grupo Ocupacional I – Grupo de Apoio Operacional, com requisito de escolaridade correspondente ao ensino fundamental completo para o cargo de Auxiliar Técnico Municipal;

II Grupo Ocupacional II – Grupo de Nível Médio, com requisito de escolaridade correspondente ao ensino médio completo;

 III Grupo Ocupacional III – Grupo de Nível Superior, com requisito de escolaridade correspondente ao ensino superior completo;

IV Grupo Ocupacional IV – Grupo em Extinção, englobando todos os cargos que se encontrem em extinção.

GABARITO: A