A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS regulamenta o a...

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Q636312

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: FUNCAB - 2014 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente administrativo |

Q636312 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS regulamenta o aspecto de política pública dado pela Constituição de 1988 à assistência social e estabelece normas e critérios para a sua organização no âmbito do território brasileiro. Um dos princípios definido pela LOAS encontra-se na alternativa:

proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

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