A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade,...
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Comentário da Questão:
O tema central da questão aborda as contribuições sociais que financiam a Seguridade Social, item importante e recorrente em provas para Assistente Previdenciário. O enunciado exige o conhecimento sobre quais bases de incidência são legalmente previstas para tais contribuições.
A legislação aplicável está na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 195, inciso III:
“A seguridade social será financiada por toda a sociedade […] mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (…) III - sobre a receita de concursos de prognósticos.”
Confirma e detalha esse entendimento o art. 26 da Lei nº 8.212/91:
“Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos […].”
Exemplo prático: Uma aposta de loteria federal: o valor arrecadado, deduzidos os prêmios, entra como receita da Seguridade Social através dessa contribuição prevista constitucionalmente.
A alternativa A é correta pois, conforme a Constituição e a lei, a receita dos concursos de prognósticos integra o financiamento da Seguridade Social. Autor consagrado, como Celso Ribeiro Bastos, reafirma em sua obra que a Constituição legitima essa forma de custeio (“Comentários à Constituição do Brasil”).
Análise das incorretas:
B) Propriedade imobiliária: Relaciona-se ao IPTU, imposto municipal, sem destinação à Seguridade Social.
C) Terrenos de marinha: Referem-se a taxas e laudêmios, receitas patrimoniais da União, sem vínculo previdenciário.
D) Diárias eventuais: Valor de indenização, não base de incidência de contribuição social.
E) Salário mínimo: Embora possa compor a base de cálculo de benefícios ou contribuições, não é objeto de incidência direta como estabelecido na Constituição para o financiamento da Seguridade Social.
Dica de prova: Atenção a termos como “constitui contribuição social” vs. “serve de cálculo”, pois a questão pediu especificamente a incidência da contribuição!
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Comentários
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A alternativa A é a correta.
Artigo 195/CF: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar".
Alternativa A concursos de prognósticos, por exemplo, a loteria.
Art. 26. Constitui receita da seguridade social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo. (Redação dada pela Lei n º 8.436, de 1992).
§ 1º Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por renda líquida o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com a administração, conforme fixado em lei, que inclusive estipulará o valor dos direitos a serem pagos às entidades desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos.
A opção "E" é uma pegadinha!!!!!
essa é "pão-pão, queijo-queijo"
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