Foi sancionada, em maio de 2014, pelo chefe do
executivo do município de Rio Branco, após
aprovação pela Câmara Municipal, uma lei que busca
amenizar problemas referentes à criminalidade. Essa
lei complementar afirma que:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas