Home Concursos Públicos Questões Q87111 A revisão do processo disciplinar Próximas questões Com base no mesmo assunto Q87111 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor , Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | Q87111 Direito Administrativo A revisão do processo disciplinar Alternativas A será dirigida ao Ministro de Estado, ou à autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. B somente poderá ser requerida, na hipótese de falecimento do servidor, pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante. C em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. D não poderá, ao ser julgada, resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional o ônus da prova cabe à Administração Pública. E também é admissível quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (24) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro