Alternativa correta: E (Errado)

1. Tema central da questão

A questão trata das atividades complementares do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo federal, especificamente sobre a responsabilidade do SCI em relação à avaliação das unidades de auditoria interna das entidades da administração direta federal. É fundamental que o aluno compreenda o papel de cada órgão dentro da estrutura de controle interno da Administração Pública Federal.

2. Resumo teórico

O SCI, conforme previsto no art. 74 da Constituição Federal e regulamentado por normas como a Instrução Normativa SFC/CGU nº 3/2017, tem por finalidade apoiar o órgão central do sistema (CGU), promovendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. As unidades de auditoria interna (Audin) existem nos órgãos e entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas estatais), e não na administração direta. O SCI não realiza avaliação estrutural ou de desempenho de auditorias internas da administração direta porque elas, simplesmente, não existem nesse âmbito.

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa está errada porque as unidades de auditoria interna são típicas da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista), e não da administração direta. Portanto, não cabe ao SCI avaliar desempenho de unidades auditoria interna nas entidades da administração direta federal, pois elas não existem nesse contexto. A função do SCI na administração direta é de execução direta das atividades de controle, e não de avaliação de auditorias internas. Isso pode ser confirmado na Instrução Normativa SFC/CGU nº 3/2017 e nos manuais da CGU.

4. Estratégias e pegadinhas

Fique atento a detalhes como administração direta x indireta e a quem compete cada atividade no controle interno. Muitas questões exploram confusões entre esses conceitos! Sempre que o enunciado falar de auditoria interna na administração direta, desconfie: pode ser uma pegadinha.

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Apesar de o gabarito apontar a assertiva como correta, no meu entender ela está incorreta pois diverge das disposições da IN n. 01 de 06/04/2001 da Secretaria Federal de Controle Interno. Vejamos:

O SCI deve avaliar o desempenho das unidades de auditoria interna das entidades da administração direta federal a fim de comprovar se estão estruturadas adequadamente, se realizam suas funções de acordo com os seus respectivos planos de trabalho e se observam as normas previstas no manual do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.

A avaliação das unidades de auditoria interna das entidades da Administração INDIRETA Federal consiste em avaliar o desempenho das mesmas e visa comprovar se estão estruturadas de forma adequada, realizando suas funções de acordo com os respectivos planos de trabalho e observando as normas desta Instrução Normativa, naquilo que lhes forem aplicáveis, especificamente o capítulo X.

Portanto, vamos aguardar a divulgação do gabarito definitivo para verificar qual a posição final da Banca Cespe.

A questão de fato estava incorreta. Após divulgação do resultado final, a Banca Cespe alterou o gabarito. Abaixo cito as justificativas apresentadas pela Banca:

Segundo o artigo 24 da Lei 10.180/2001: Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: IX - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração INDIRETA federal. Por essa razão, opta-se por alterar o gabarito de CERTO para ERRADO.