Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigaçã...

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Q106998 Direito Tributário
Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

Se determinado estado publicar lei que disponha sobre moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada literalmente.
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