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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro - 24hs |
Q3907954
Enfermagem
A Lei nº 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto nº
94.406/1987, estabelece as diretrizes do exercício
profissional da enfermagem no Brasil, definindo as
atribuições de cada membro da equipe: Enfermeiro,
Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e
Parteira. Esta legislação é fundamental para a
delimitação das responsabilidades e para a autonomia
profissional, especialmente do enfermeiro, a quem
confere atividades privativas que exigem maior
complexidade técnica e conhecimento científico. O Artigo
11 da referida lei é explícito ao listar as ações que
somente o enfermeiro pode realizar, garantindo a
qualidade e a segurança da assistência em
procedimentos complexos e na gestão do cuidado.
Analisar o escopo de prática definido por esta lei é
essencial para a correta organização dos serviços de
saúde e para a atuação ética da equipe. Com base na
Lei nº 7.498/1986, assinale a alternativa que apresenta
uma competência privativa do Enfermeiro.