Ato discricionário praticado por diretor de agência regulad...

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Q2917460 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Ato discricionário praticado por diretor de agência reguladora deve observar, obrigatoriamente, o princípio da moralidade pública previsto na Constituição da República.

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