A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o E...

APENAS.

A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante a competência do Ministério Público (MP). Vejamos:

a) Requisitar informações e documentos, apenas de instituições públicas, para instruir procedimento administrativo instaurado pelo próprio Ministério Público.

Errado e, portanto, gabarito da questão. A competência do MP é a de requisitar informações da Administração Pública, quanto de instituições privadas. Inteligência do art. 74, V, "b" e "c", do Estatuto do Idoso: Art. 74. Compete ao Ministério Público: V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:  b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias; c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;

b) Requisitar força policial, ou a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições.

Correto. Trata-se de competência do MP, nos termos do art. 74, IX, do Estatuto do Idoso: Art. 74. Compete ao Ministério Público: IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;

c) Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso.

Correto. Trata-se de competência do MP, nos termos do art. 74, VI, do Estatuto do Idoso: Art. 74. Compete ao Ministério Público: VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;

d) Referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos no próprio Estatuto do Idoso.

 Correto. Trata-se de competência do MP, nos termos do art. 74, X, do Estatuto do Idoso: Art. 74. Compete ao Ministério Público:  X – referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.

e) Atuar como substituto processual do idoso em situação de risco.

 Correto. Trata-se de competência do MP, nos termos do art. 74, III, do Estatuto do Idoso: Art. 74. Compete ao Ministério Público:   III – atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;

Gabarito: A

Direto ao ponto:

A) não são apenas docs. públicos, tem os particulares, conforme art. 74,V, c, lei 10741.

Fé, força e foco!!!

APENAS

A pergunta que fica é: para que guarda municipal precisa saber disso?

APENAS

Restringiu de forma exagerada? Desconfie!

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Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,

c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;

IX requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;

VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à pessoa idosa;

X – referendar transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas previstos nesta Lei

III  atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei

A

Continuação:

Alternativa: A.

        VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à pessoa idosa; # 

        VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;    

       VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

       IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições; #

        X – referendar transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas previstos nesta Lei. # 

       § 1 A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.

       § 2 As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.

        § 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento à pessoa idosa.   

Alternativa: A.

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que é importante ferramenta de defesa de garantias e direitos do Idoso. De acordo com o Estatuto do Idoso, compete ao Ministério Público, exceto:

Alternativa:

A) Requisitar informações e documentos, apenas de instituições públicas, para instruir procedimento administrativo instaurado pelo próprio Ministério Público. Errada.

Estatuto da Pessoa Idosa:

Art. 74. Compete ao Ministério Público: #

        I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa;   

        II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco;    

        III – atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei; # 

        IV – promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa idosa, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;    

       V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:

       a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;

       b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

       c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas; # Não se refere "apenas" às instituições privadas!

Continua no próximo comentário!