A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

São modalidades de licitação: tomada de preços, concurso, convite, concorrência e leilão.

A modalidade de licitação Pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.