Alternativa correta: C – Certo

1. Tema central da questão

A questão aborda o ciclo orçamentário no contexto do orçamento público brasileiro, especialmente a necessidade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) ser aprovada antes do início do exercício financeiro e cumprir as etapas clássicas do ciclo.

2. Resumo teórico

O ciclo orçamentário compreende as fases pelas quais o orçamento público passa desde sua formulação até o controle de sua execução. Segundo a doutrina e a legislação brasileira, especialmente a Constituição Federal (art. 165) e o Manual Técnico de Orçamento (MTO) do Governo Federal, as fases clássicas são:

• Elaboração: preparação da proposta orçamentária pelo Poder Executivo;
• Apreciação e aprovação: análise e votação pelo Legislativo, transformando o projeto em lei;
• Execução: utilização dos recursos conforme aprovado;
• Controle e avaliação: fiscalização pelo Legislativo, Tribunais de Contas e órgãos internos.

A LOA precisa ser aprovada antes do início do exercício (1º de janeiro), conforme exigência prática para garantir a legalidade dos gastos públicos.

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa está correta porque descreve exatamente as fases do ciclo orçamentário exigidas pela legislação e pela boa prática administrativa. A aprovação da LOA antes do exercício financeiro é fundamental para evitar a execução orçamentária sem respaldo legal, o que seria irregular.

Fontes: CF/88, art. 165; Lei n° 4.320/1964; MTO.

4. Estratégias de interpretação

Fique atento a expressões-chave como "antes do início do exercício financeiro" e "fases clássicas". Não confunda a ordem ou o conteúdo das fases, e desconfie de enunciados que omitem alguma etapa fundamental do ciclo.

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A lei orçamentária anual deve ser aprovada antes do início do exercício financeiro e seguir as fases clássicas do ciclo orçamentário: elaboração, aprovação, execução e controle.

CERTO

1) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas da Administração Pública para um exercício financeiro (de 1º de janeiro a 31 de dezembro).

Ciclo orçamentário – Fases clássicas:

• Elaboração (ou formulação)
• Apreciação e aprovação
• Execução
• Controle e fiscalização

2) Obrigatoriedade de aprovação antes do exercício: A Constituição Federal (art. 35, §2º, I a III do ADCT) determina que a LOA deve ser aprovada antes do início do exercício financeiro.

ADCT, Art. 35

§ 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Só lembrando que na teoria ela deve ser aprovada antes do exercício financeiro, só que na prática, como aconteceu esse ano, ela foi aprovada em março do ano de vigência dela. Não deveria acontecer casos assim, mas infelizmente acontece.

GAB.CERTO

 Adendo ....

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - PLOA.

Segundo o MTO 2025," A Constituição Federal estabelece que o projeto de lei orçamentária da União deve ser encaminhado pelo chefe do Poder Executivo, para apreciação do Congresso Nacional, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. No entanto, pode ocorrer que o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA não seja sancionado até o final do exercício anterior, e, neste caso, a execução provisória do orçamento no início do exercício é autorizada e regulamentada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO."

Para fazer prova o que vale é a teoria.

A LOA precisa ser aprovada antes do exercício.

o que me chama atenção é o fato de ela esteja aprovada, em meu raciocinio, se ja foi aprovada, vai para execução e controle. como ela pode ir para elaboração se ja foi aprovada? ela é elaborada pelo poder executivo e enviada ao legilstivo. ao menos assim que aprendi